Justiça pode suspender zona azul por cobrança irregular

Após milhares de cobranças irregularidades e arbitrariedades cometidas pelo sistema de estacionamento rotativo em vias públicas, a Zona Azul, motoristas de Atibaia entraram com pedidos judiciais pedindo a paralisação das atividades da empresa Explora Participação em Tecnologia e Sistema de Informação LTDA. O contrato administrativo foi assinado pelas partes em 11 de dezembro de 2014, e desde então a concessionária permanece na gestão das áreas de estacionamento rotativo da municipalidade. Mas a cobrança foi iniciada em 18 de maio de 2015.

O jornal Atibaia News teve acesso ao processo movido por uma ação popular com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para questionar os direitos violados da população pelo sistema de estacionamento. Segundo a denúncia a concessionária não tem respeitado os termos do contrato que assinou, além de cobrar tarifas de forma desleal aos consumidores.

A cobrança irregular

Os motoristas têm acesso as seguintes opções para pagamento das vagas em Atibaia: compra de TAG que identifica créditos pré-pagos, opção que permite o fracionamento, sendo sua aquisição vinculada ao pagamento (compra) da TAG, no valor de R$50,00. A partir desta aquisição, o consumidor pode recarregar a TAG com créditos avulsos no valor a sua escolha.

A outra opção é a venda de créditos avulsos, vendidos por períodos e valores pré-determinados, o período mínimo é de 1 hora, ao custo de R$2,00 cada hora.

Esta segunda opção citada não permite que o cidadão tenha o direito de pagar pela fração. Não é permitido pagar por dez minutos, por exemplo. Se o motorista utilizar a vaga por meia hora, pagará a hora cheia, o que fere o código de defesa do consumidor. Além desta irregularidade, no contrato com a prefeitura há um ponto que determina o fracionamento menor do que 1 hora para quem não tem a TAG.

“As aquisições dos créditos serão em frações mínimas de 30 minutos e o usuário do estacionamento rotativo deverá ter a opção de adquiri-los através de moeda corrente e cartão de débito”, especifica no anexo I do contrato, item 8.3.2.3.1.3.

Segundo a ação judicial, a prefeitura não fiscaliza, sendo que no contrato assinado por ela e seus representantes, o prefeito Saulo Pedroso, Paulo Silvino Loureiro, Secretário Municipal de Trânsito e Emil Ono, Secretário de Governo, a opção de 30 minutos é declara. Se o consumidor não utilizar a 01 hora adquirida, o tempo remanescente não é estornado em créditos para o cidadão, tampouco em dinheiro.

Dessa foram fica claro que o consumidor é compelido a pagar um valor superior ao serviço que realmente usufrui, o que fere o dispositivo no Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

“Acredita-se que este descaso das autoridades representantes do município se dê em razão do disposto no item 3.1 do citado contrato, que dispõe que aquele será remunerado, a título de outorga da concessão, com percentual equivalente a 20,08% do total arrecadado pela concessionária. Fica a população do município a mercê dos interesses particulares e egoísticos de um número seleto de autoridades empodeiradas, que sequer pensam no bem da coletividade”, diz trecho do processo.

De acordo com a ação “a população vem arcando com os custos destas práticas abusivas já há 15 (quinze) meses, sendo medida de extrema urgência a imediata paralisação desse serviço irregular”.

A ação pede a paralisação dos serviços, em seguida que seja declarada nula a cláusula que determina os trinta minutos e ofereça outras opções, inclusive de 5 minutos.

Pede também a restituição dos valores gastos pelos munícipes também é pedida à justiça, desde que com comprovantes em mãos.

O processo já está nas mãos do judiciário e pode ser deferido a qualquer momento. Por irregularidades idênticas a concessionária já foi punida em outras duas ações judiciais, uma em Tubarão – SC e outra em Dourados-MS. Nestas cidades ficou provada a ilegalidade na forma de venda dos créditos de estacionamento rotativo, problema que lesa a população em Atibaia.

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