Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019
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28 de janeiro de 2011
Lei que constitui empresa para administrar a ZPE é aprovada
Postado por Valdizar Barbosa

 

 A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, projeto de lei que constitui empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Bataguassu.

O projeto de lei, de autoria da administração, foi apresentado a presidente da Casa de Leis, vereadora Preta Kotai (PT), pelo prefeito João Carlos. No documento é dado prazo para que a empresa esteja constituída até o dia primeiro de outubro deste ano. O prefeito havia solicitado votação em urgência especial pelos vereadores.

A empresa gestora deverá dotar a área da ZPE de infraestrutura interna adequada para a instalação e operação das empresas que obtiverem autorização do Conselho da Zona de Processamento de Exportação e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A gestora deverá ainda atender as instruções dos órgãos competentes do Ministério da Fazendo no que se refere ao fechamento da área, ao sistema de vigilância e aos dispositivos de segurança, e entre outras atribuições iniciar o funcionamento efetivo da ZPE no prazo de, no mínimo, 24 meses.

A ZPE

ZPE são distritos industriais incentivados, onde as empresas nelas localizadas operarão com suspensão de impostos, liberdade cambial e procedimentos administrativos simplificados - com a condição de destinarem, pelo menos, 80% de sua produção ao mercado externo. A Zona terá suspensão de impostos e contribuições federais, entre outros benefícios concedidos pelo governo federal.

A ZPE de Bataguassu será construída numa área de 200 hectares, às margens da rodovia estadual MS 395. Ela entrará em funcionamento após alfandegamento da área pela Secretaria da Receita Federal.

O documento agora segue para sanção administrativa.

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