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Foto: Divulgação/PMA

A Polícia Militar Ambiental e o Governo do Estado produziram a Cartilha do Pescador 2017 e iniciaram nesta quarta-feira (17.5) a distribuição nas Subunidades, visando a informar aos turistas todas as regras de pesca no Estado. A capa da cartilha é comemorativa aos 30 anos de criação da PMA comemorados no dia 19 de março de 2017.

Este trabalho é fundamental, pois as pessoas precisam dos informativos, tendo em vista que a legislação de pesca de Mato Grosso do Sul é bastante restritiva, com normas diferenciadas para as bacias do rio Paraná e Paraguai.

É importante ressaltar que a legislação ambiental prevê penalidades bastante severas por pesca predatória. Na parte criminal, as pessoas recebem voz de prisão, são encaminhadas às delegacias de polícia, autuadas em flagrante delito e poderão, se condenadas, pegar pena de um a três anos de detenção (Lei Federal nº 9.605/1998).

Na esfera administrativa, a multa é de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, mais R$ 20,00 por quilo do pescado irregular (Decreto Federal nº 6.514/2008). Ainda cabe apreensão de todo o produto da pesca, petrechos, veículos, barcos e motores.

A cartilha publica tabelas com todas as medidas de pescado que possuem tamanhos mínimos de captura, cotas de captura e petrechos proibidos para as duas bacias (Paraná e Paraguai), rios onde a pesca é proibida e rios onde só se permite a modalidade pesque-solte e várias outras informações, que seriam impossíveis às pessoas decorarem.

Em resumo a cartilha trata dos seguintes assuntos:

• Técnicas de manejo de controle de pesca;
• Piracema;
• Declaração de estoques;
• A pesca desportiva e cotas de captura de pescado em MS;
• Iscas vivas;
• Locais proibidos para captura de iscas;
• Tamanhos mínimos de captura de iscas;
• Áreas de pesque e solte;
• Espécie com pesca proibida;
• Áreas de reserva de pesca e Trechos das áreas de reserva de pesca;
• Petrechos e métodos proibidos ao pescador amador;
• Autorização de pesca desportiva;
• Valores das autorizações;
• Transporte de pescado;
• Rios onde é proibida a pesca em qualquer período;
• Bacia do Rio Paraguai;
• Penalidades para os crimes de pesca predatória;
• Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraguai;
• Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraná;
• Penalidades administrativas e civis relativas à pesca predatória e Telefones e e-mails de todas as subunidades do 15º BPMA/MS.

Os pescadores também podem ter acesso à Cartilha nos postos da Polícia Militar Ambiental, ou imprimi-la pelo site da Polícia Militar Ambiental. Também, todas as 25 Subunidades do interior estarão com a cartilha, à disposição dos pescadores, a partir de segunda-feira (22.5).

Polícia Militar Ambiental – (PMA)