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26 de abril de 2017
Aprovada proposta de emenda à Constituição que limita gastos do Governo de MS
Postado por Jessica Silva

 

Está aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2017, do Poder Executivo, que institui o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado. A medida foi avaliada nesta terça-feira (18) pelos deputados estaduais.

Deputados aprovaram PEC por maioria. Foto: Fabiana Silvestre/ALMS

A PEC restringe o orçamento do Estado a sua arrecadação. De acordo com o projeto de Lei, a proposta vincula os gastos do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% desse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

De acordo com o governador, as mudanças que a PEC impõe não interferem no cumprimento de dispositivos constitucionais federais e legais que disponham sobre metas fiscais ou sobre limites máximos de despesas, assim como sobre aplicação mínima nas áreas de saúde e educação.

Governador Reinaldo Azambuja diz que medidas são duras, mas necessárias. Foto: Chico Ribeiro

“Nosso trabalho é colocar Mato Grosso do Sul nos trilhos para o novo momento que o país vive nas questões relativas as finanças públicas. Não teremos mais a situação dos anos de 2014 para trás, quando a receita do Estado crescia mais do que a inflação. Isso acabou. Quando veio a recessão e a estagnação, vieram também as dificuldades com a receita menor que a inflação. Isso impôs medidas duras, impopulares, mas necessárias. Os aumentos nos gastos públicos serão possíveis, desde que haja elevação na arrecadação estadual”, explicou o governador.

O líder do Governo na Casa de Leis, deputado estadual professor Rinaldo Modesto, e o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Onevan de Matos, defenderam a proposta que foi batizada de “PEC da responsabilidade” e afirmaram que os investimentos continuarão sendo realizados conforme os recursos disponíveis nos cofres estaduais.

Deputado estadual Rinaldo Modesto. Foto: Ely Silveira/ALMS

“Não se trata de uma PEC do fim do mundo, como muitos estão dizendo, mas da responsabilidade, porque o Governo não pode dar o que não tem”, enfatizou Rinaldo.

A proposta havia recebido emenda modificativa do deputado estadual Pedro Kemp, subscrita pelos demais deputados do PT, mas foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Na votação em plenário, a PEC foi aprovada por maioria com 17 votos favoráveis e cinco contrários.

Com o aval em segunda discussão e parecer favorável da Comissão Especial de Reforma da Constituição, o texto segue inalterado para publicação no Diário Oficial do Estado. Confira o projeto na íntegra.

 

 

Diana Gaúna – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

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