Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
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9 de janeiro de 2017
A usucapião familiar por abandono do lar conjugal
Garantida aos casais do mesmo sexo.
Postado por Leni Barbosa

Em seu Enunciado 492, o Conselho da Justiça Federal proferiu o seguinte verbete:

(...) “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ).

Os professores Nelson Rosenvald e Cristiano Faria, conceituam USUCAPIÃO:

(...) “a usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais”. (Farias e Rosenvald).

Atualmente a legislação reconhece várias as modalidades de USUCAPIÃO, quais sejam:

  1. A ordinária;
  2. A extraordinária;
  3. A especial constitucional;
  4. A constitucional urbana;
  5. A especial urbana coletiva;
  6. A indígena e;
  7. A especial do art. 68 do ADCT.

Aqui vamos tratar da usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal,garantida aos casais do mesmo sexo.

Toni e David com os filhos Alysson, Jéssica e Felipe. / RAFAEL DANIELEWICZ

A Lei 12.424 de 16 de junho de 2.011, acrescentou ao Código Civil o Art. 1.240-A, que determina:

“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.”

Esse instituto também é reconhecido por diversos outros nomes, tais como usucapião familiar, usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, usucapião especial urbana familiar e usucapião conjugal, além de outros com o mesmo cerne.

O Importante sobre o tema é a intenção do legislador em alcançar o direito constitucional à moradia insculpido no art. CF/88.

Desse modo, com a equiparação das relações homossexuais às relações heterossexuais, temos que hoje tal instituto é aplicável à todos os indivíduos, indistintamente.

Afinal, a proteção jurídica aplicada a união estável deve ser interpretada de forma expansiva e igualitária, permitindo que as uniões homoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casais heterossexuais.

Assim, se alcança a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, da igualdade, da liberdade, da solidariedade, da autodeterminação, da proteção das minorias, da busca da felicidade, bem como ao direito fundamental e personalíssimo à orientação sexual.

O tratamento isonômico somente se sustenta se houver garantias ao direito da diferença, de forma que prevaleça a igualdade na diferença, e vise minimizar os séculos de segregação e desrespeitos aos direitos do indivíduo seja qual for a sua orientação sexual e formação familiar.

Assim, a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal também se aplica às relações de pessoas do mesmo sexo, podendo ser buscado pelo interessado quando for o caso.

Consulte seu advogado sobre a solução jurídica aplicável ao seu caso!

Dúvidas? Entre em contato: adv.renataasf@gmail.com

 

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